035996 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante ter recorrido apenas um dos reus, ha que conhecer da causa tambem quanto ao não recorrente, se ambos estavam acusados e vem condenados de um mesmo crime - artigo 663 do Codigo de Processo Penal. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça não esta vedado agravar a pena de um e outro dos reus, não obstante para ali ter recorrido so um deles - mas em que se conhece da causa em relação a ambos -, uma vez que o representante do Ministerio Publico junto daquele tribunal superior se pronunciou naquele sentido, no uso do facultado no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma legal.