033051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033051
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Pagamento de quantia, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040527
Nr Documento: SA119940412033051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e634e8ebdd690791802568fc00391920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033051.3E
Sumário
No processo para intimação da administração para a passagem de certidão não cabe discutir se são ou não devidos emolumentos pela passagem da certidão por extravasar o objecto do pedido. Também não cabe discutir a legalidade, e inconstitucionalidade da norma que impôs o pagamento dos emolumentos no mesmo processo. Se a administração, passou a certidão no prazo legal e a coloca na secretaria à disposição da requerente, cuja entrega fica pendente do pagamento da taxa devida, não agride o princípio que rege este tipo de processos, que se destina a um objectivo determinado. A exigência do preço ou taxa não equivale à recusa na passagem pois conservam os factos a sua posição podendo o interessado reagir contenciosamente pelo meio próprio - acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo ou recurso contencioso de anulação de acto administrativo.