9830478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enquanto o contrato-promessa de compra e venda de imóvel não for denunciado ou resolvido, por motivo imputável ao promitente comprador, há posse deste e direito à correspondente defesa através dos meios de tutela possessória, inclusivé para ser restituído à posse de que for esbulhado. II - Tendo sido pedido na acção que o réu, para ser removido determinado dano, fosse condenado a proceder à reconstituição natural, o autor não pode depois, em sede de recurso, alterar tal pedido para o sucedâneo da indemnização por valor pecuniário equivalente.