072786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072786
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Ilações, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014588
Nr Documento: SJ198506110727861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9539d06e1a3e98a1802568fc003a46d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072786.DF
Sumário
Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, decidir se era de prever que um menor ia sair do local onde se encontrava, situado em povoação, para atravessar a estrada. Do mesmo modo, constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, a ilação, tirada pela Relação dos factos considerados na 1 instancia, de que "para um condutor normalmente cuidadoso e previdente, a situação que se apresentava não so não revelava uma necessidade manifesta de businar, como nem mesmo aconselhava que (o condutor de um veiculo automovel) o fizesse". Verificados esses factos, fica excluida a aplicação da norma do artigo 6 - 4 do Codigo da Estrada.