9340059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340059
Acórdão
Descritores: Registo civil, Paternidade, Presunção de paternidade, Divórcio, Separação de facto, Rectificação de registo, Processo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008141
Nr Documento: RP199304139340059
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4edac6542fa7651e8025686b00665bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340059.D5
Sumário
O processo de justificação judicial previsto nos artigos 299 e seguintes do Código de Registo Civil é um processo comum e adequado para a rectificação da irregularidade de um assento de nascimento onde consta o nome do pai indicado com base em presunção que não pode beneficiar o registado, como ocorre quando o nascimento sucede depois de decorridos 300 dias sobre o fim da coabitação dos cônjuges, o que tem lugar designadamente na data da citação de um deles para a acção de divórcio ou de separação litigiosos. Cabe a qualquer interessado, ao Ministério Público ou ao funcionário competente a faculdade de promover a rectificação de um registo desses.