079987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 079987
Acórdão
Descritores: Responsabilidade precontratual, Indemnização ao lesado, Calculo, Culpa, Formação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012059
Nr Documento: SJ199110030799872
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b4058f50190f1a2802568fc0039f259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079987.BA
Sumário
A culpa "in contrahendo" e uma forma de responsabilidade contratual que esta consagrada no artigo 227 n. 1 do Codigo Civil. A responsabilidade pela culpa na formação do contrato abrange todo o processo genetico do acordo, quer se não chegue a concluir o contrato, porque um dos negociadores rompe arbitrariamente as negociações, quer se conclua um contrato ferido de invalidade por culpa de uma das partes. O lesado tera direito a indemnização dos danos que não teria sofrido se não tivesse entrado em negociações ou não celebrasse um contrato nulo.