032438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032438
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Interpretação de decisão judicial, Condenação em custas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037362
Nr Documento: SA119930728032438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a40c9c7c95dca8c802568fc00396063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032438.5B
Sumário
Uma decisão judicial necessita também de ser interpretada, o que se fará usando as regras de interpretação das leis. Em processo com 3 requerentes, um dos quais isento de custas por lei, devem interpretar-se as palavras "custas pelos requerentes" como "custas pelos requerentes que não estão isentos por lei". O erro na condenação em custas não é forçoso seja remediado através dos arts. 669-2 e 670-1 do C.P.Civil, podendo ser emendado no tribunal superior. Deve ser rejeitado, nos termos do art. 76-1-c) da LPTA, por falta de objecto, o pedido de suspensão de eficácia de uma "Nota" de secretária de Faculdade, que se limitou a notificar os alunos para apresentarem determinados elementos informativos, em manifesta execução de decisão não identificada de entidade também não referida.