002370 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em oposição a execução fiscal, fundamentada na alinea g) do artigo 176 do CPCI, a unica prova admissivel e a documental, que tera de ser exibida com a petição, sob pena de indeferimento liminar (artigo 181 do mesmo Codigo). II - A simples referencia que, nessa petição, se faça a documentos juntos a outro processo não da satisfação aquela exigencia de junção simultanea.