001068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manual Salvador
Processo: 001068
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Empreitada de obras publicas, Materiais de construção, Incorporação
Recorrente: Sopol-soc Geral de Construções e Obras Publicas Lda e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012684
Nr Documento: SA219780426001068
Data de Entrada: 27/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa463250a83b2b8802568fc0036fa04
Sumário
Os materiais não incorporados na construção da barragem estão isentos, desde que os despachos da administração fiscal se refiram aos que sejam necessarios ao cumprimento dos contratos de empreitada.
