001068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manual Salvador
Processo: 001068
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Empreitada de obras publicas, Materiais de construção, Incorporação
Recorrente: Sopol-soc Geral de Construções e Obras Publicas Lda e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012684
Nr Documento: SA219780426001068
Data de Entrada: 27/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa463250a83b2b8802568fc0036fa04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001068.A6
Sumário
Os materiais não incorporados na construção da barragem estão isentos, desde que os despachos da administração fiscal se refiram aos que sejam necessarios ao cumprimento dos contratos de empreitada.