I - Nos termos do artigo 3, n.º 1, al. a), do DL 445/91, de 20.11, não estão sujeitas a licenciamento municipal as obras de simples conservação e reparação, quando não impliquem modificação da...

I - Tendo sido ordenado o despejo administrativo de uma fracção de um prédio urbano com fundamento na falta de licença de utilização, o preenchimento do requisito da inexistência de grave lesão do...

A rede de aço aplicada na construção de patamares de acesso as maquinas e elevadores do edificio fabril não se integram na lista A, verba n. 23, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Os materiais não incorporados na construção da barragem estão isentos, desde que os despachos da administração fiscal se refiram aos que sejam necessarios ao cumprimento dos contratos de empreitada.

As compras de produtos refractarios utilizados na construção de fornos estão isentas de imposto.

I - O cimento destinado a construção de canais de uma barragem de produção de energia electrica não esta abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - A...

I - As transacções de mercadorias e materiais adquiridos para a execução de contratos escritos de empreitadas de obras publicas considerados perfeitos em data anterior a da publicação do Decreto-Lei...

I - Na empreitada de obras publicas por preço unico e fixo o empreiteiro esta obrigado a empregar toda a quantidade de materiais necessaria a perfeita execução do projecto, e não aquela que, por...

Para efeitos do lançamento de colecta de contribuição industrial e de tomar em conta o valor global da empreitada adjudicada para uma barragem, ainda mesmo que o adjudicante forneça alguma especie de...

No caso de rescisão do contrato de empreitada de obras publicas por opção do empreiteiro, este tem direito a que a Administração lhe pague todas as edificações, ferramentas, utensilios e materiais...