028961 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lista de antiguidade so se torna firme na ordem juridica se não tiver sido objecto de reclamação. II - E de considerar, quando na petição se diz que se recorre da lista de antiguidade, depois de esgotados todos os meios graciosos, que o objecto do recurso contencioso e não o acto do serviço que a elaborou mas sim o despacho que em definitivo a fixou. III - Assim não era de rejeitar o recurso contencioso com o fundamento de que a lista não podia ser impugnada por esse meio.