029966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029966
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Diuturnidades
Recorrente: Caetano , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034664
Nr Documento: SA119920526029966
Data de Entrada: 03/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/247ac5a52237e1ac802568fc0038ed15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029966.20
Sumário
As costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGFE realizaram a sua actividade de confecção na sua casa de residência, mediante remuneração previamente fixada, sem sujeição a horário nem a direcção dos órgãos de gestão daqueles estabelecimentos fabris consubstanciando contratos de prestação de serviço (tarefa) celebrados entre as referidas costureiras externas e as OGFE, com base nos quais aquelas exerceram para estas a sua actividade de confecção; O tempo de serviço prestado às OGFE pelas pessoas que exerceram a actividade de costureira externa, nos termos da conclusão I não é susceptível de relevar para efeitos de aposentação nem de diuturnidades.