32465A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 32465A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto genérico, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037898
Nr Documento: SA11993081132465A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/986da2f0abb15a9e802568fc00390085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32465A.CB
Sumário
A verificação do requisito negativo da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA - do processo não resultarem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - é exigível, para que a suspensão seja concedida, tanto quando o pedido da suspensão é formulado nos termos do n. 1, como do n. 2 da mesma disposição legal. Existem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, para efeitos daquela al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, quando o acto cuja suspensão da eficácia se pretende constitui um acto genérico, por se limitar a interpretar o regime do Dec. Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, quando projectado no direito à participação emolumentar por parte dos contratados em regime de contrato de trabalho a termo certo das Conservatórias e Cartórios Notariais.