018139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018139
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Prazo judicial, Prazo substantivo
Recorrente: Confeitaria Elvina Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041664
Nr Documento: SA219950111018139
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31e60b32b49e7cab802568fc00392448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018139.2F
Sumário
Na vigência dos arts. 51 do RSTA e 89 do CPCI, a jurisprudência dominante era no sentido de que o prazo da impugnação judicial, como o do recurso contencioso em geral, assumia o carácter de prazo judicial ou processual, aplicando-se-lhe, por isso, o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC. Porém, com a entrada em vigor do n. 2 do art. 28 da LPTA e do art. 49 do CPT, ficou legalmente estabelecido que o dito prazo tem natureza substantiva e não adjectiva, pelo que deixou de lhe ser aplicável aquela disposição do CPC. O referido preceito do art. 49 do CPT, bem como o do art. 28 da LPTA, não reveste a categoria de "lei interpretativa", mas, antes, a de "lei inovadora", pelo que, "só dispõe para o futuro" (art. 12, n. 1, do Código Civil).