Quem foi o relator do acórdão 043123?

O relator foi Pinto Bastos, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 043123?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Saltar para o conteudo principal

Direito, Gestão e

Soluções Legais

Página Inicial
Marcadores
Jurisprudência
LegislaçãoEm Breve
Tribunais
Juízes
Descritores
Meios Processuais
Arquivo
Notícias
Cálculo de PrazosNovidade
Juros de MoraNovidade
Dano CorporalNovidade

•

Privacidade·Termos·Contacto

Acórdão STJ — Ofensas corporais, Preterintencionalidade

043123 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Pinto Bastos

Data: 13 de janeiro de 1993

Processo: 043123

ACORDAO

Descritores: Ofensas corporais, Preterintencionalidade, Agravação pelo resultado, Culpa

Sumário

I - No artigo 18 do Código Penal o evento agravante só poderá ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência e portanto com culpa. II - Quando, no artigo 145 do Código Penal, se prevê um crime preterintencional está subjacente que o resultado tem de ser imputado ao agente pelo menos por negligência.

Texto

043123

Supremo Tribunal de Justiça•13 de janeiro de 1993

Metadados do documento

Processo

043123

Data

13/01/1993

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

043123

DGSI

Data

13/01/1993

Relator

Pinto Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Ofensas corporais Preterintencionalidade Agravação pelo resultado Culpa

Nr Convencional

JSTJ00017400

Nr Documento

SJ199301130431233

Referência Publicação

CJSTJ 1993 ANOI TI PAG168

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ARTIGO 18 ARTIGO 145.

Sumário

I- No artigo 18 do Código Penal o evento agravante só poderá ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência e portanto com culpa.

II- Quando, no artigo 145 do Código Penal, se prevê um crime preterintencional está subjacente que o resultado tem de ser imputado ao agente pelo menos por negligência.