9430992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430992
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Legitimidade, Gerente comercial, Acto pessoal, Impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005426
Nr Documento: RP199504209430992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f669c71eb46578f8025686b0066a9ea
Sumário
I - O gerente de uma sociedade comercial tem legitimidade para, em nome pessoal, instaurar providência cautelar não especificada contra aqueles que, com diversos actos, o impedem de exercer a respectiva gerência.