024759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024759
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Reclamação necessária, Impugnação judicial
Recorrente: Petroleos de Portugal - Petrogal Sa
Recorridos: Cm de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00054879
Nr Documento: SA220001122024759
Data de Entrada: 02/02/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1df3e953c92d53380256a38003b98edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024759.4D
Sumário
Nos termos da Lei 1/87, de 6/1, a impugnação das liquidações de taxas municipais dependia de prévia reclamação graciosa, a qual constituía uma condição da sua procedibilidade. Deste modo, a impugnação judicial dirigia-se contra o acto de indeferimento da reclamação e não contra o acto de liquidação e, sendo assim, este só seria objecto de atenção judicial se fosse incorporado naquele acto de indeferimento. Todavia deve considerar-se que o Impugnante satisfez a formalidade legal da prévia reclamação graciosa se, conjuntamente com a petição inicial de impugnação, apresentou requerimento referindo que aquela só deveria ser remetida ao Tribunal se a liquidação fosse mantida.