020158 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Até ao início da vigência do ETAF - até à revogação da LOSTA - a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tinha competência, em razão da matéria, para conhecer de penas de multa aplicadas em processo de transgressão, desde que uma norma (extravagante) lha atribuísse, expressamente. II - Age com culpa a seguradora que desrespeita uma norma disciplinadora da sua actividade, por discordar do seu conteúdo. III - Padece do vício de falta de fundamentação um acto que aplica uma pena pela prática dessa transgressão, quando tal pena seja variável, sem justificar porque determinou a pena em certo montante.