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005966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005966
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Exercicio de cargo civil, Prestação de serviços, Autorização previa
Sumário
Constitui infracção disciplinar a prestação de serviços a entidade diferente, sem autorização.