Exercicio de cargo civil - Jurisprudência Portuguesa

I - A nomeação de um oficial do exercito para o cargo de Inspector-Geral das Actividades Economicas nos termos do Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965, mantendo-se, de acordo com a propria...

I - A comissão de serviço de um director de serviço suspende-se durante o exercicio de cargo de natureza transitoria e insusceptivel de ser desempenhado em acumulação, e que tenha sido reconhecido de...

I - Não surge na ordem juridica o acto sujeito a condição, que não chega a verificar-se. II - O acto posterior que se limita a comprovar a não ocorrencia da condição e a indeferir a pretensão tida...

Constitui infracção disciplinar a prestação de serviços a entidade diferente, sem autorização.

Esta sujeito ao regime de vencimentos em caso de acumulação, regulado no artigo 3 do Decreto-Lei n. 26487, de 31 de Março de 1936, o oficial do Exercito, na situação de reserva, que exerce um cargo...