0510/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0510/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Interposição do recurso, Secretaria judicial, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062604
Nr Documento: SAP200511100510
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1780a2ea8825d1ea802570c300411285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0510.03.59
Sumário
Face ao disposto no artigo 35º, n ºs 1 a 4, da LPTA, os recursos contenciosos de actos administrativos são necessariamente interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria de um tribunal, sendo irrelevante, para efeitos de aferir a tempestividade do recurso, a sua apresentação em qualquer outro serviço administrativo. É, pois, intempestivo, e como tal ilegal, o recurso contencioso de acto anulável cuja petição, entregue nos serviços da autoridade recorrida, deu entrada na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo muito depois do prazo fixado no artigo 28º, n.º1, da LPTA .
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, interpôs recurso contencioso do acórdão do Plenário do CSMP de 22-04-98 que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por 18 meses. Por acórdão de 25-05-2004, da 1ª Secção, 2ª Subsecção, deste Supremo Tribunal Administrativo, foi rejeitado o recurso contencioso interposto, por intempestividade. I. Inconformado, interpôs o presente recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção, apresentando alegações, a fls. 59 e seg.s, nas quais conclui o seguinte : a) O douto acórdão recorrendo faz uma errada interpretação do disposto sob o n° 1, do art. 35° da LPTA ao omitir a aplicação das regras do processo civil em matéria de incompetência, com o que viola o disposto no art. 1° da LPTA, Pelo que, b) deve ser revogado o douto acórdão que rejeitou o recurso contencioso interposto de acórdão do Plenário do CSMP de 22/04/98, julgando-se que o mesmo foi interposto tempestivamente e, Consequentemente, c) deve ser conhecido o recurso interposto pelo ora agravante em 26 de Junho de 1998 julgando-se o mesmo em conformidade com as conclusões expendidas na respectiva alegação de fls..., com o que se fará JUSTIÇA Não houve contra alegações e o Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso uma vez que “ a lei é clara ao impor a apresentação da petição, no caso em análise, na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, a sua apresentação na Procuradoria-Geral da República e posterior entrada neste Tribunal, passaram que foram mais de dois meses a contar da notificação do acórdão recorrido ao qual se imputam, apenas, vícios conducentes à sua anulabilidade, determina, inevitavelmente, a sua intempestividade”, sendo irrelevante a sua apresentação em qualquer serviço administrativo (acórdão do STA de 18.03.2003, rec.° n.° 1676/02 ). II . O acórdão recorrido considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: 1. O recorrente impugna o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22/4/98, que lhe aplicou a pena de inactividade de dezoito meses; 2. Foi notificado desse acórdão em 29/4/98 (fls. 553 a 556 do processo disciplinar); 3. O recurso contencioso, em cuja petição era indicado como sendo dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentado na Procuradoria-Geral da República, onde deu entrada em 26/6/98. 4. Por requerimento de 3/7/98, o recorrente requereu a rectificação do destinatário do recurso contencioso, que considerou ser a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e não do Supremo Tribunal de Justiça. 5. Por despacho de 10/8/98, foi ordenada a sua remessa a este STA, o que, por lapso, apenas se verificou em Março de 2003, tendo dado entrada neste tribunal em 6/3/2003 (vd. fls 2 a 5 dos autos); 6. O advogado signatário da petição de recurso tem escritório em Lisboa. III. A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto do acórdão de 22-04-98, do Plenário do CSMP, por ilegalidade da sua interposição, uma vez que tendo o recorrente sido notificado do mesmo em 29-04-1998, a petição do recurso só deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo em 6-03-2003, muito depois do prazo de 2 meses previsto no art.º 28, n.º1, al. a), da LPTA . Como é sabido, o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida, sendo o seu âmbito balizado pelas conclusões das respectivas alegações (artigos 676º, n.º1, 690º, n.º1, e 684º, n.º2 e 3, do Código de Processo Civil ), constituindo jurisprudência pacífica deste STA que os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo, assim, lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso - ver acórdãos de 17-11-92, in Ap DR de 17-03-95, 925, Proc.º n.º 28.292; de 25-10-94, in Ap DR de 8-08-96, 520, Proc.º n.º 29.183; de 19-01-93, in Ap DR de 16-10-95, 57, Proc.º n.º 27.620; de 11-12-96, in Ap DR de 30-10-98, 896, Proc.º n.º 26.820; de 23-11-2000, Proc.º n.º 43.299; de 29-06-2000, Proc.º n.º 31.160; e de 18-01-2001, Proc.º n.º 46791 todos do Pleno da 1ª Secção do STA . No caso em apreço, o que está em causa é unicamente a questão de saber se o acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso contencioso por intempestividade, nos termos do artigo 57º, §4º, do RSTA, fez ou não correcta interpretação das normas jurídicas aplicáveis. O recorrente nas suas alegações, reconhecendo que “a petição de recurso contencioso foi apresentada não no STA, mas na Procuradoria Geral da República”, pede a revogação do acórdão recorrido sustentando que “fez errada interpretação do disposto no artigo 35º, n.º1, da LPTA ao omitir a aplicação das regras do processo civil em matéria de incompetência, com o que viola o disposto no artº 1º, da LPTA” . Não tem, porém, razão. Desde logo porque o artigo 35º, da LPTA, dispondo, no seu n.º 1, que “os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que é dirigida” – podendo, nos casos dos n.º 2 a 4, do mesmo artigo, a petição ser apresentada na secretaria de outros tribunais - , não deixa margem para dúvidas sobre o local onde a petição de recurso tem de ser entregue ou remetida : à secretaria de um tribunal . Depois, porque não existindo, sobre esta questão, qualquer lacuna na lei do processo dos tribunais administrativos, não tem lugar a aplicação das regras do processo civil, que, como dispõe o próprio artigo 1º, da LPTA, é meramente supletiva . Não foi, pois, violado aquele artigo 1º da LPTA, e, consequentemente, não foi omitida a aplicação de quaisquer normas do processo civil e muito menos em matéria de competência, matéria que nem sequer está aqui em causa por não ter sido objecto da decisão recorrida. Aliás, também em processo civil a petição inicial é entregue ou remetida à secretaria do tribunal a que é dirigida, que deve recusar o seu recebimento quando “esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade” – cfr. artigos 150º n.ºs 1 e 2, 152º e 474, do Código de Processo Civil . No caso em análise, o recorrente fez entrega da petição de recurso contencioso na Procuradoria Geral da República que, constituindo “o órgão superior do Ministério Público” (artigo 220º, n.º1, da CRP), manifestamente, não é um tribunal nem funciona como secretaria de qualquer tribunal . Tal petição só veio a dar entrada na secretaria do STA em 6-03-2003, data em que o acórdão recorrido, em consonância com o disposto no artigo 35º, n.º 1, da LPTA, o considerou interposto tirando desse facto as respectivas consequências jurídicas: considerou irrelevante, face ao disposto no artigo 35º, n.º1, da LPTA, a data da apresentação da petição do recurso na Procuradoria Geral da República, e determinou a rejeição do recurso contencioso por ilegalidade, dada a extemporaneidade da sua interposição ( artigos 28º, n.º1, al. a), da LPTA e 57º, § 4º, do RSTA ) . Ao rejeitar o recurso contencioso interposto nos termos e pelas razões expostas, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro de julgamento, já que fez correcta interpretação das supra referidas normas jurídicas aplicáveis à situação em análise, cuja solução, como se disse, excluía a aplicação de quaisquer “regras de processo civil”, muito menos, “em matéria de competência “. Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação do recurso. IV - Acorda-se, assim, em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida . Custas pelo recorrente, fixando-se 400 euros (taxa de justiça) e 200 euros (Procuradoria). Lisboa, 10 de Novembro de 2005. – Freitas Carvalho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Adérito Santos – Costa Reis.