087465 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503 n. 3 do CCIV66, não tem os limites fixados no artigo 508 n. 1 do citado diploma. II - Há culpa presumida do comissário se não se provou culpa deste nem do lesado, passageiro de transporte colectivo público da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. III - O artigo 508 n. 3 do citado Código, só pretende alargar os limites máximos da indemnização global e não os limites máximos da indemnização individual.