007094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007094
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Neves , Luis
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINCOM DE 1965/07/19.
Nr Convencional: JSTA00020510
Nr Documento: SA119651217007094
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02820db5d9f40e8f802568fc00375a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007094.07
Sumário
Nos termos do artigo 60 do Regulamento do STA a suspensão de executoriedade dos actos recorridos so pode ser ordenada, a requerimento do interessado, quando se verifique, não so que a suspensão não determinara grave dano para o interesse publico, como tambem que da execução do acto possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, acentuando o n. 5 do artigo 15 da Lei Organica do Tribunal que o pedido de suspensão tem de ter como fundamento a invocação desse tipo de prejuizos. Não invocando o recorrente a possibilidade de prejuizo nem alegando quaisquer factos tendentes a sua qualificação, carece o Tribunal de elementos que lhe permitam conhecer desse requisito de procedencia do pedido, o que prejudica frontalmente este, razão porque deve ser indeferida a requerida suspensão. *