004279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004279
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Concurso de promoção, Agente técnico de engenharia, Lista provisória, Lista de antiguidade, Contagem de tempo de serviço, Reclamação, Caso decidido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026952
Nr Documento: SA119541126004279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9981ef3ede054632802568fc00394516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004279.1B
Sumário
A legitimidade do Ministro recorrido está assegurada independentemente da citação dos opositores obrigatórios que figuram numa lista provisória e o recurso tem por objecto a inclusão do recorrente nesta lista. Averiguar da função que para a contagem de tempo de serviço exercem as listas de antiguidade é questão que interessa ao mérito do recurso. A expressão "do cargo em que estiver provido" que se lê no final do artigo 22 do Decreto n. 26115 refere-se exclusivamente ao lugar que o funcionário ocupa no respectivo quadro à data do concurso. A contagem do tempo de serviço para efeito de promoção à classe superior é efectuada de harmonia com o que constar dasb listas de antiguidades, a que se refere o artigo 26 do Decreto n. 19478, e, passado o prazo de reclamação, tornam-se imodificáveis.