0018158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0018158
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Renda, Natureza jurídica, Âmbito, Obrigação pecuniária, Pagamento, Norma imperativa, Aplicação da lei no tempo, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016458
Nr Documento: RP198503140018158
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd84b9e760a623238025686b0066c77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018158.CA
Sumário
A renda estipulada em certa quantia ou o correspondente a essa quantia, determinada pelo coeficiente de valorização ou desvalorização da moeda, tomando por base o preço correspondente, na região, a um alqueire de centeio, não constitui uma dívida alternativa dependente de escolha. É, antes, uma obrigação de prestação única, em centeio, paga, todavia, em dinheiro, e dependente de liquidação. Do que, pois, no caso se trata é de uma obrigação pecuniária na modalidade de dívida de valor. O artigo 9, n. 4 da Lei n. 76/77, que preceitua que, em caso algum, se pode convencionar a antecipação do pagamento de renda, é imperativo, impondo-se mesmo a contratos anteriores, em que se tenha estipulado aquela autorização.