0240975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240975
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035224
Nr Documento: RP200212110240975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff09fcabac4c7aa380256cd700372641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240975.51
Sumário
A violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas só pode ser afirmada quando do texto da decisão recorrida decorrer que o tribunal, verbi gratia, na dúvida, optou por decidir contra o arguido. Para de verificar o crime do artigo 26 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, não basta que se prove que os proventos obtidos com a venda da droga sejam exclusivamente utilizados na aquisição de estupefacientes para consumo, sendo ainda preciso que se verifique a limitação estabelecida no seu n.3, cujos limites quantitativos máximos para cada dose individual diária estão definidas por Portaria n.94/96, de 26 de Março.