Acórdão STA (2000) — Irs, Deficiente, Benefícios fiscais

Acórdão

024740

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 2000
Relator: Costa Reis

IrsDeficienteBenefícios fiscaisPrincípio da legalidadeAplicação da lei no tempoIncapacidade físicaGrau de incapacidadeActo administrativoActo médico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART266 N2.
LPTA85 ART3.
ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART17 A ART144 ART167.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART722 N1 N2.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART4 ART5 N1 ART7 ANEXOI N4 N5 E.
CPA91 ART3 N1.
LGT98 ART55.
CIRS88 ART60.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.

Sumário

I- O DL 202/96, de 23/10, que introduziu um regime novo na avaliação da incapacidade para efeitos de acessão a benefícios fiscais, passou a dar relevância à disfunção residual existente após a aplicação dos respectivos meios de correcção.

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