011670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011670
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Conselho delegado do pessoal, Acto definitivo, Reclamação, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Pedro , Luis
Recorridos: Conselho Delegado do Pessoal da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DELEGADO PARA O PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1978/04/18.
Nr Convencional: JSTA00009879
Nr Documento: SA119790426011670
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4152d6582a8dacea802568fc00388b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011670.BB
Sumário
As decisões do conselho delegado para o pessoal da Caixa Geral de Depositos, conselho esse criado pelo conselho de administração ao abrigo do artigo 22, n. 6, da respectiva Lei Organica (Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969), não podem ser qualificadas como actos definitivos, não sendo, assim, susceptiveis de impugnação contenciosa, nos termos dos artigos 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 27 da Lei Organica da Caixa. Não e possivel interpor recurso contencioso de um despacho proferido sobre uma reclamação meramente facultativa e que nada inovou relativamente a situação ja definida por anterior despacho, que se tornara caso resolvido ou decidido.