016126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016126
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Requerimento, Deferimento tacito, Substituição de bem de equipamento, Capacidade de produção, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/26.
Nr Convencional: JSTA00006725
Nr Documento: SA119820325016126
Data de Entrada: 03/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6b34a7c0b62eb17802568fc003859f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016126.99
Sumário
Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72 impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. A fase deste decreto-lei não e essencial a pronuncia sobre a existencia de fabrico nacional nas condições referidas naquele artigo 28, n. 1. Ha acto tacito de deferimento se na hipotese não houver despacho do Ministro das Finanças dentro de 30 dias apos a remessa do processo a Direcção-Geral das Alfandegas. As substituições de equipamentos de que não resultem incremento da produtividade e desenvolvimento das industrias, por introdução de meios tecnologicos e por maior capacidade produtiva não beneficiam da isenção de direitos aduaneiros previstos na base IX, alinea k), da Lei n. 3/72.