E de decretar a suspensão da eficacia dum despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que retira da posse duma U.C.P. 500 ha dos 1240,4 ha que esta possui, uma vez que da sua execução...

I - As placas de vidro de segurança Sekurit que formam os moldes para fabricação de chapas de vidro acrilico são elementos indispensaveis para o processo de fabrico mas constituem equipamento e não...

I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. II - A face deste...

I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72 impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. II - A fase deste...

I - Ao tribunal pleno e vedado apreciar um facto não invocado expressamente perante a secção como elemento constitutivo do desvio de poder. II - A existencia, alias, de um elemento dessa natureza e...

I - O recurso para o tribunal pleno interpõe-se por simples requerimento em que se afirme a vontade de recorrer (artigo 94 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Assim, não e de exigir...

I - O processo respeitante ao pedido para a instalação de uma fábrica de descasque de arroz, em regime de isenção do condicionamento industrial, é aquele que prescreve o Decreto-Lei n. 39634, nos...

Uma sociedade comercial autorizada a laborar segundo as leis do condicionamento, esteja ou não em liquidação, tem capacidade judiciaria para impugnar actos lesivos do seu patrimonio. O artigo 1 do...

O volume de equipamento e a capacidade da laboração são elementos irrelevantes na definição do trabalho caseiro. Não se pode indeferir o requerimento da instalação de uma industria de 2 classe com o...

A União dos Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos pode, quando a Junta Nacional dos Resinosos usar da faculdade de limitação da gema a destilar em determinada campanha, fixar as...