Quando foi proferido o acórdão 005612?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1959.

Acórdão STA (1959) — Magistratura judicial

Acórdão

005612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1959
Relator: Pires da Cruz

Magistratura judicialAposentação compulsivaCompetenciaConselho superior judiciarioObjecto do recurso contenciosoPortariaMinistro da justiçaActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoTransito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35388 DE 1945/12/22 ART28 N4.
EJ44 ART462 ART465.
DL 22470 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO D 25277 DE 1935/04/22 ART8.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/06/03.
AC STA DE 1946/01/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG224-225.

Sumário

I- O acto do Ministro da Justiça que, em face do transito em julgado da decisão disciplinar do Conselho Superior Judiciario que aplicou a um magistrado judicial a pena de aposentação, ordena a passagem da portaria de aposentação e mero acto de execução daquela decisão.

II- Os actos de execução por não terem caracter definitivo são insusceptiveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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