067870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067870
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Retroactividade da lei, Omissão de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada, Autorização legislativa, Diploma regulamentar, Publicação, Prazo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007259
Nr Documento: SJ19800226067870X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.1; BMJ N294 ANO1980 PAG327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f87abffc44b3db32802568fc0039b2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067870.91
Sumário
O principio da não retroactividade em direito civil não tem a dignidade de norma constitucional. A fixação de prazo para publicação de diploma regulamentar não representa uma limitação temporal de uma autorização legislativa, mas uma obrigação funcional imposta ao orgão competente, implicando a publicação tardia a violação de um dever pela Administração. A omissão de pronuncia apenas se verifica em relação a questões postas e não a argumentos apresentados pelas partes. Das decisões da segunda instancia em materia de arrendamento rural e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra geral das alçadas.