0051219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0051219
Acórdão
Descritores: Alteração, Qualificação, Alteração não substancial dos factos, Abuso sexual de crianças, Pedofilia, Legitimidade do ministério público, Continuação criminosa, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043679
Nr Documento: RL200207110051219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7efb6498e6e9cbf980256c87003eee5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051219.1E
Sumário
A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. Ocorrendo um hiato temporal, por o arguido e vítima terem entretanto, residido em locais diferentes, afasta-se quanto aos factos anteriores e posteriores a unificação se todos em continuação criminosa, ainda que se verifiquem os demais, pressupostos do instituto.