Pedofilia - Jurisprudência Portuguesa

1. O artigo 172º, nº. 3, al. b), do Código Penal configura um crime de perigo abstracto. 2. É de qualificar como obscena uma conversa em que o arguido apela à masturbação e formula um convite a um...

I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º,...

I - O principio "in dubio pro reo" só é invocável validamente quando o tribunal fica em dúvida insuperável sobre matéria de facto, devendo, então, resolver a dúvida a favor do arguido. II -...

I - Se posteriormente ao despacho recorrido, determinativo da prisão preventiva, o juiz efectuou o reexame dos pressupostos que implicam a prisão, entendendo que se mantêm inalterados, não perde...

Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à...

Havendo fortes indícios da pratica de crime de abuso sexual de criança, motivando tal conduta fortíssimo alarme social e ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, que se vinha...

I - Podendo o Ministério Público, face a alteração introduzida ao Código Penal pela Lei n.65/98, dar início ao procedimento criminal em casos de crimes cujo procedimento depende de queixa, quando o...