074747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074747
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Inquerito, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Alteração das circunstancias, Modificação do contrato, Restituição de imovel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012472
Nr Documento: SJ198706250747471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc6e57733732735c802568fc0039f580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074747.E8
Sumário
A preterição do inquerito a que se refere o Decreto-Lei 660/74, de 25 de Novembro, determinaria a nulidade do contrato-promessa celebrado pela Comissão Administrativa da empresa autora. Mas, não se tendo provado que não houve inquerito e tudo apontando para o inquerito ter existido, desaparece a base fundamento do pedido daquela nulidade. Nos termos do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, a gestão do Estado e os membros da Comissão Administrativa tinham, em principio, todos os poderes estatutarios e legais, não havendo lugar, por isso, a resolução do contrato. As circunstancias provadas não são de molde a justificar a resolução do contrato por aplicação do artigo 437 do Codigo Civil, pois as partes não perderam o interesse no contrato em si, mas apenas questionam, essencialmente, quanto a sua modificação. Não havendo razão legal para determinar a nulidade do contrato ou a resolução dele, não se verifica a base para a entrega do andar objecto do contrato-promessa.