016808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016808
Acórdão
Descritores: Contagem de prazo, Recurso contencioso, Prazo processual, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario, Lista definitiva, Contrato plurianual, Professor do ensino secundario
Recorrente: Estanqueiro , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00006775
Nr Documento: SA119820422016808
Data de Entrada: 23/11/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE NATUREZA DO PRAZO DE RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bfbfc796af4ba98802568fc00385af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016808.45
Sumário
O prazo de recurso contencioso constitui um prazo adjectivo ou processual, para o efeito da respectiva contagem nos termos do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Do despacho ministerial proferido em resolução de recurso hierarquico interposto, nos termos do artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 580/80, das listas definitivas de colocação relativas ao concurso de contratação plurianual para professores, cabe recurso contencioso para este Supremo Tribunal.