063125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063125
Acórdão
Descritores: Acessão, Pressupostos, Processo de inventario, Herança, Divida, Benfeitoria, Terceiro, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006520
Nr Documento: SJ197007070631251
Referência Publicação: Livro nº 193, f. 36 - revista BMJ N199 ANO1970 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2474f014957e898d802568fc0039a4aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063125.F3
Sumário
A construção de moradas de casa em terreno alheio, ainda que com autorização do respectivo proprietario, so pode conduzir a aquisição da propriedade do terreno, por acessão, ou com o acordo do proprietario, ou depois de convencido este em acção contra ele instaurada, e sempre apos o pagamento do valor que o terreno tinha antes da obra. Não se verificando este condicionalismo, devem as moradas de casae ser descritas no inventario por obito do dono do terreno como divida da herança ao interessado que as construiu. O artigo 1364 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel ao predio da herança em que terceiro tenha construido as moradas de casas, nas condições descritas no n. 1, sem aquisição da propriedade do terreno.