003818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui materia de facto o saber se um individuo condenado em processo de transgressão foi ou não nele parte. II - Sendo controvertida a existencia de todos os elementos que configuram o direito de necessidade invocado como causa de justificação do facto e sendo o recurso posterior a 1-1-85 não compete ao STA a fixação de tal materia. III - E hierarquicamente competente para o conhecimento das materias focadas nos numeros anteriores o Tribunal Tributario de 2 Instancia.