9911197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911197
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Cumprimento, Início, Trânsito em julgado, Carta de condução, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027889
Nr Documento: RP200001199911197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5a4fbebee332375802568aa0044289fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911197.91
Sumário
Condenado o arguido por sentença datada de 18 de Agosto de 1999, e transitada em julgado em 30 de Setembro de 1999, em pena de multa e na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um mês, o cumprimento dessas penas só deve iniciar-se após o trânsito em julgado daquela decisão. Tendo, porém, o arguido procedido à entrega da sua carta de condução na secretaria do tribunal, que a recebeu, em 20 de Setembro de 1999, ou seja, antes do trânsito, com violação, por isso, das normas que dispõem no sentido do cumprimento das penas só poder iniciar-se após o trânsito da sentença, mas fazendo estas normas parte das garantias de defesa do arguido, o seu incumprimento não o pode prejudicar, pelo que se deve entender que o arguido iniciou o cumprimento da mencionada pena acessória na data em que entregou na secretaria do tribunal a sua carta de condução.