016246 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados em execução fiscal contra falido não representado pelo respectivo administrador da falência, caso não sejam por este ratificados ou verificada a impossibilidade da sua ratificação, por ter findado a falência e haver sido levantada a inibição do falido, ficam sem efeito, nos termos do n. 2 do artigo 24 do Código de Processo Civil. II - A execução que tenha corrido termos nas circunstâncias referidas no precedente n. I só prosseguirá com nova citação do executado.