032505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032505
Acórdão
Descritores: Despacho visto, Interpretação do acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039836
Nr Documento: SA119940322032505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aa70c0b7ed32eb8802568fc00392879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032505.65
Sumário
O significado do despacho "Visto" depende essencialmente do circunstancialismo em que é proferido. Não é lesivo dos direitos ou dos interesses legalmente protegidos do recorrente, pelo que não é contenciosamente impugnável, o despacho "Visto" que não define autoritariamente a situação jurídica daquele, por dos elementos interpretativos se concluir que o seu autor nada quis decidir tanto mais que tal situação se encontrava já definida por despacho anterior. Consequentemente, deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de tal acto - § 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.