008741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008741
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Caso resolvido, Acto confirmativo, Chefe de repartição de finanças
Recorrente: Martins , Consiglieri
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1972/05/16.
Nr Convencional: JSTA00015539
Nr Documento: SA119730322008741
Data de Entrada: 04/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/611edb6467623d0a802568fc00372571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008741.B1
Sumário
Da decisão do chefe da Repartição de Finanças que nega a isenção de contribuição predial, ha recurso hierarquico necessario, em graus sucessivos, nos termos do artigo 62 do Decreto n. 18176. A expressão "efeitos contenciosos", embora imprima eficacia restrita ao acto tacito, abrange a presunção juris et de jure do indeferimento tacito nos graus inferiores da hierarquia administrativa, quando se trate de recurso hierarquico necessario e não meramente facultativo. Se o director de Finanças não decide no prazo de noventa dias, forma-se o indeferimento tacito, vindo a ser confirmativos desse indeferimento os despachos expressos daquele director de Finanças, do director-geral das Contribuições e Impostos e do Ministro das Finanças.