040261 - Supremo Tribunal de Justiça

A reparação, pelo pagamento, do valor do cheque emitido sem provisão, não tem o efeito atenuativo especial da alínea c) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal se, a personalidade da ré e o seu elevado grau de culpa, justificar que a execução da prisão seja erigida, justificadamente, pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, no âmbito da previsão do artigo 43, n. 1 do Código Penal.