028311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028311
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Jogos de fortuna ou azar, Responsabilidade da entidade patronal, Acto ilícito, Imputabilidade, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade, Presunção de inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033867
Nr Documento: SA119911217028311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23452e48723f5aee802568fc0038c40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028311.58
Sumário
Face ao regime geral das contra-ordenações, estes ilícitos podem ser imputados independentemente da natureza censurável do facto - art. 1 n. 2 do D.L. 433/82 de 27/10. A responsabilidade das sociedades concessionárias por tais ilícitos dimana hoje, como regra geral, do princípio do art. 2 do D.L. n. 191/83 de 16/5, desde que a infracção tenha sido cometida no exercício de funções e no interesse da pessoa colectiva. O art. 51 do D.L. n. 48912 de 18-3.86 não ofende os princípios consignados nos arts. 13 e 32 n. 2 da C.R.P.. O princípio da presunção da inocência consagrado no art. 32 n. 2 da C.R.P. não deve, em princípio, ser acolhido no chamado ilícito de mera ordenação social que possui subjacentes valores eticamente indiferentes ou neutros.