018494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018494
ACORDAO
Descritores: Premio de rendibilidade, Administração do porto de lisboa, Comissão de avaliação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Homologação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Filipe , Albino
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024819
Nr Documento: SAP19890126018494
Data de Entrada: 14/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1d6241acfb84cb802568fc00378c83
Sumário
I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade. II - O despacho de homologação oficiosa dessa deliberação pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, não previsto na lei, não e acto administrativo definitivo e executorio, devendo ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o teve por objecto.
