0265513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0265513
Acórdão
Descritores: Infidelidade, Abuso de confiança, Infracção fiscal, Simulação de contrato, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017924
Nr Documento: RL199103130265513
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/491081fc1d7eb2ec802568030002b2e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265513.E1
Sumário
Constituem indicíos suficientes para a pronúncia por crime de abuso de confiança (art. 300 CP), o facto de o arguido, que, sendo embora sócio maioritário e administrador único de uma sociedade comercial, faz levantar avultadas quantias da conta bancária da sociedade para depois as depositar na sua conta particular, sem prévia deliberação da assembleia geral e sem conhecimento do Conselho Fiscal. A falsificação de facturas, simulando negócios de prestação de serviços pela empresa, com o fim de prejudicar o Estado com o não recebimento do devido imposto, sobretudo quando com aquelas facturas se pretende aumentar os custos e diminuir as receitas, pode integrar a infracção fiscal p. p. pelos art. 1 n. 1 do DL 619/76 de 27/07. Este ilicito, porque assegura maior protecção aos interesses ofendidos, absorve ou consome o crime de falsificação de documento do art. 228 CP.