06P3148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Flor
Processo: 06P3148
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Dupla conforme, Reformatio in pejus, Perícia, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2006112231263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e68a555f2acefa3a802572db00494d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3148.74
Sumário
Nos termos do art. 400.°, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem a decisão da 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. A circunstância de não ser aplicável pena superior a 8 anos de prisão por força da proibição da reformatio in pejus não pode afectar o direito do arguido ao recurso, cuja admissibilidade está consagrada em função da gravidade do crime, medida pela pena aplicável em abstracto, sendo irrelevantes para o efeito as penas que tenham sido aplicadas pelas instâncias. Não se verifica qualquer divergência entre juízos técnicos ou científicos contidos em relatórios periciais e o veredicto factual se alguns elementos constantes desses relatórios não relevarem como prova de certos factos, socorrendo-se o tribunal de outras provas para o efeito, desde que tais elementos não excluam esses factos.