O despacho em que se indefere a realização da perícia requerida pelo réu não ofende o caso julgado quando a alegada ofensa de caso julgado respeita a despacho em que não se decidiu qualquer questão.

I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- As nulidades processuais, que podem ser principais ou secundárias, e estão reguladas nos arts.º 186.º a 202.º do CPC, são distintas das nulidades da...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O princípio da gestão processual acolhido no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil não...

Sumário: 1. As conclusões de recurso não podem servir para alargar os seus fundamentos ou para colocar questões novas que não tenham sido expostos nas respectivas alegações. 2. Depois de realizada...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): A realização de segunda perícia deve ser indeferida se se revelar impertinente, dilatória ou não apresentar os fundamentos da...

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. Embora ao impugnar a matéria de facto a Recorrente não se tenha exprimido com um grande rigor na expressa menção a cada uma das exigências do art.º 640.º n.º 1...

Sumário: I - Os fatores que terão que ser ponderados para ser ordenada pelo juiz uma perícia sobre características físicas de pessoa que não haja prestado o consentimento (cfr. art.º 154.º, n.º 3,...