014042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014042
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Mútuo, Caixa geral de depósitos, Cobrança, Crédito litigioso, Questão prejudicial, Suspensão da instância, Ilegalidade da dívida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042989
Nr Documento: SAP19940413014042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b758ef29fec7c7802568fc00392ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014042.AA
Sumário
Em tese geral, só os fundamentos de oposição à execução final das alíneas do art. 176 do CPCI, possibilitam tal oposição. Todavia, o princípio cede, sendo permitida a oposição com base na 2 parte do n. 1 do art. 815 do C.P.C., sob pena de violação do art. 20 da CRP, se ao executado não foi possibilitado anteriormente recurso contencioso, impugnação ou acção declarativa sobre a legalidade e exigibilidade da dívida exequenda (caso das dívidas à C.G.D. oriundas de mútuos celebrados com tal Instituição, cobráveis em sede de execução fiscal). Na hipótese do n. anterior, as partes deverão ser relegadas para os meios comuns, cumprido que seja o disposto no art. 160 do CPCI. A solução preconizada em II, obteve consagração na alínea g) do n. 1 do art. 286 do novo Cód. Proc. Tributário.