029060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029060
Acórdão
Descritores: Pedido de loteamento, Operação de loteamento, Plano de urbanização, Comissão de coordenação regional, Parecer obrigatório, Prazo, Ordenamento do território, Tutela administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039223
Nr Documento: SA119931021029060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540394856d8a21a0802568fc0038f608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029060.16
Sumário
O prazo concedido às CCR no art. 26 n. 1 do DL 400/84 de 31 de Dezembro, para emitirem parecer sobre pedido de operação de loteamento, deve entender-se no sentido de o parecer ser emitido dentro desse prazo e não que aquele terá de ser recebido na Câmara Municipal consultante dentro do aludido prazo. A intervenção do Estado, naquelas circunstâncias, visa defender direito próprio no âmbito do ordenamento territorial, e assim, não representa o exercício de qualquer tutela sobre as autarquias locais. Revelando o acto impugnado, por apropriação de informação que lhe subjaz, correctamente, qual o item cogniscitivo e valorativo do autor do acto, não está este inquinado do vício de forma.